STJ - EDcl no REsp 302391 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010473-8


30/jun/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Sentença que rejeitou a
queixa-crime por decadência, confirmada pelo Tribunal "a quo". Crime
de imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva. Recursos Especiais prejudicados. Alegação do querelado de
omissão quanto ao exame do pleito recursal de condenação do
querelante aos ônus advocatícios sucumbenciais. Ausência de
sucumbência.
Não contém omissão o acórdão que, em crime de imprensa, extingue a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e julga
prejudicados os recursos especiais interpostos por querelante e
querelado, este pugnando pela condenação daquele ao pagamento dos
ônus advocatícios sucumbenciais.
Extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva,
não há sucumbência, restando prejudicado o pedido de condenação ao
pagamento dos ônus advocatícios sucumbenciais.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302391 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010473-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 322
Tópicos embargos de declaração no.

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