TST - AIRR - 61/2004-751-04-40


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2004-751-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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