TST - AIRR - 704/2003-024-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1 desta Corte. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2003-024-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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