STJ - REsp 499428 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016240-3


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa
ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas
vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação
(Súmula 85/STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499428 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016240-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 303
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, licença-prêmio.

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