STJ - AgRg nos EAg 426905 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2002/0058091-0


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO.
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. CABIMENTO, COM RESSALVAS. LEI N.
9.756/98. ENUNCIADO N. 599/STF. EXEGESE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na linha da orientação desta Corte Especial, após a edição da
Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado modus in rebus o
enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado o relator a
decidir monocraticamente o próprio recurso especial, não sendo
razoável, em conseqüência, inadmitir tout court os embargos de
divergência somente por tratar-se de decisão proferida em agravo
interno ("regimental").
II - No caso dos autos, no entanto, não se trata das hipóteses
contempladas nos arts. 544-§ 3º, 557, caput e 557, § 1-A, com a
redação da referida Lei nº 9.756/98, relativas a reforma ou
desprovimento de decisões monocráticas por aqueles dispositivos
legais autorizados, mas sim de desprovimento do agravo do art. 544,
CPC.
III - Assim sendo, é de aplicar-se o referido verbete do Supremo
Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 426905 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2002/0058091-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 121
Tópicos processo civil, embargos de divergência, acórdão em agravo interno.

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