TST - RR - 1073/2003-465-02-00


29/abr/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS COM AS VERBAS RECEBIDAS PELA ADESÃO A PDV. 1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 do TST, “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. 2 Como a presente reclamação foi ajuizada dentro do biênio prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, merece provimento o recurso para afastar a prescrição decretada. 3 - Versando a causa questões exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC. 4 - Pela análise do disposto nos artigos 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST. 5 Na esteira do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI1 do TST, tratando-se, na espécie, de verbas relativas a direito que só foi reconhecido anos após a rescisão contratual, é certo que não constaram do termo de rescisão do contrato de trabalho, sendo, portanto, indevida a compensação dos valores deferidos nesta ação com as verbas recebidas pela adesão a Plano de Demissão Voluntária. 6 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1073/2003-465-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição, 1 nos termos da.

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