STJ - REsp 387450 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136613-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria. (Súmulas 282 e 356/STF).
II - A absolvição do servidor por insuficiência de provas no juízo
criminal não vincula a sede administrativa. O decisum, neste caso,
não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do servidor.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 387450 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136613-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 285
Tópicos recurso especial, administrativo, processo administrativo.

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