TST - AIRR - 2477/2000-051-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. A indicada de afronta ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da CF, só se dá de forma reflexa e indireta, pois imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, tendo em vista que o debate gira em torno da responsabilidade subsidiária da recorrente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2477/2000-051-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade subsidiária.

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