TST - AIRR - 560/2002-012-02-40


29/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativas e assistenciais a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização insculpido nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2002-012-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contribuições confederativa e assistencial, segundo o precedente normativo.

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