STJ - REsp 418961 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0027010-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 10,87%. ARTIGO 9º DA LEI Nº
10.192/2001. REAJUSTE ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM GERAL.
INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA.
1. "É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da
respectiva categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste
relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base,
anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive." (artigo 9º da
Lei 10.192/2001).
2. O termo "trabalhadores", constante do artigo 9º da Lei
10.192/2001, exclui de seu suporte fático os servidores públicos,
tal como resulta da própria letra da Constituição da República, que
estabelece, de forma distinta e separada, o regime constitucional
dos trabalhadores (artigo 7º) e o regime constitucional dos
servidores públicos (artigo 39).
3. O simples fato de possuírem data-base não autoriza o deferimento
aos servidores públicos do mesmo tratamento conferido aos
trabalhadores em geral, porque, repise-se, a Constituição Federal os
distingue.
4. De qualquer modo, data-base não é elemento do conceito de
servidor público, tanto quanto não é daqueloutro de trabalhador em
geral.
5. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição
da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional
nº 19/98), constituindo rematada ofensa à Constituição Federal
deferir aos servidores públicos o reajuste atribuído aos
trabalhadores em geral, automaticamente, só pelo fato desses últimos
possuírem, também, data-base definida em lei.
6. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 98).
7. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418961 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0027010-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, servidor público, artigo 9º da lei nº 10.192/2001.

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