TST - ROMS - 11505/2002-000-02-00


29/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista e determinou que a penhora recaísse sobre bens de titularidade da Impetrante. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos de terceiro os quais, inclusive, possuem efeito suspensivo e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do mandamus. Inteligência da Súmula 267 do excelso STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Incidência da OJ 92 da SDI-2. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11505/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandado de segurança, sucessão trabalhista, execução definitiva.

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