TST - RR - 688/1993-513-09-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com sociedade de economia mista após 5/10/1988, sem a observância da prévia aprovação em concurso público, viola o disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República, e contraria o teor da Súmula 363 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 688/1993-513-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de relação de emprego, estagiário.

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