STJ - REsp 369206 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126919-9


30/jun/2003

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação.
Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora
obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue
frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369206 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126919-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 254
Tópicos promessa de compra e venda, escritura definitiva.

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