TST - AIRR - 2913/2001-382-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, os reclamantes não cuidaram em fornecer cópia da certidão de publicação do acórdão regional capaz de atestar a tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2913/2001-382-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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