TST - AIRR - 1130/2001-066-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatado que os declaratórios não foram conhecidos na origem por vício de representação, inequivocamente não interrompem o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, eis que reputado ato inexistente (Enunciado nº 164 do TST). Assim, manifesta a intempestividade da revista interposta após o octídio legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2001-066-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação processual.

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