STJ - REsp 328338 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071277-3


30/jun/2003

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Repetição do indébito. Devolução em
dobro. Alienação fiduciária.
Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de
cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento
para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.
Art. 42 do CDC.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328338 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071277-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 253 RDDP vol. 6 p. 209
Tópicos código de defesa do consumidor, repetição do indébito.

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