TST - ROAG - 790/2004-921-21-00


29/abr/2005

PRECATÓRIO REVISÃO DOS CÁLCULOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE PRESIDENTE DE TRT. 1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos de precatório, sugere, naturalmente, a faculdade do Juiz Presidente do Tribunal de corrigir erro material que lhe salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com a remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos. 2. Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições devem estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata); b) o defeito dos cálculos deve estar ligado à incorreção material, ou à utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão.

Tribunal TST
Processo ROAG - 790/2004-921-21-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos precatório revisão dos cálculos limites do exercício da competência de, quando o art.

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