TST - RXOF e ROMS - 12765/2002-000-02-00


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRT. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em ação cautelar na qual se busca a suspensão da execução que se processa em autos de Reclamação Trabalhista até julgamento da Ação Rescisória ajuizada. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório foi substituído pelo acórdão do TRT, o que implica na perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Inteligência da OJ 139/SBDI-2. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 12765/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de liminar.

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