TST - AIRR - 156/2004-015-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. O entendimento adotado pelo Regional não viola o artigo 114, da Constituição Federal, invocado pela Recorrente. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. O Tribunal Regional afastou a ilegitimidade passiva ad causam e entendeu ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, com base na pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n. 341 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não provido, pois não preenchidos os pressupostos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2004-015-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho, o tribunal regional manteve.

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