TST - AIRR - 1073/2001-063-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO DE No 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade ao Enunciado de no 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (Enunciado 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, cada um deles suficiente à manutenção do que fora decidido, se a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses contidas no acórdão turmário, o recurso se revela com fundamentação deficiente (Ministro João Oreste Dalazen). 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Olvidando o agravante em apontar texto de lei ou da Constituição da República supostamente violado, bem como não colacionar arestos a confrontos aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais. (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2001-063-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao enunciado 330/tst.

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