STJ - REsp 330219 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0073957-3


30/jun/2003

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
É da ciência inequívoca da invalidez, e não da recusa da seguradora
que se conta o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro
de vida.
Se, quando da formulação do requerimento administrativo, já havia
transcorrido o prazo prescricional ânuo, não se aplica a suspensão
do prazo a que o enunciado 229 da súmula/STJ se refere.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330219 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0073957-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 253 RSTJ vol. 173 p. 311
Tópicos seguro de vida em grupo, prazo prescricional, aposentadoria por invalidez.

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