TST - AIRR - 1084/2003-059-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1, é inaplicável o art. 13 do CPC, que trata da regularização do mandato, em fase recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2003-059-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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