TST - RXOF e ROAR - 11063/2002-000-02-00


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 21 DA SBDI-2. A Fundação Memorial da América Latina, cuja instituição se deu por autorização da Lei Estadual 6.472/89, nos moldes do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, por sua condição de fundação pública estadual, é beneficiária das prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei 779/1969. Nos termos do artigo 475 do CPC a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produzirá efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Nesse contexto, tem-se que, apesar da questão relativa ao vínculo empregatício ter sido examinada pelo TRT no primeiro acórdão que determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a decisão como um todo, para efeito de Ação Rescisória, somente transitaria em julgado após confirmação da sentença condenatória pelo TRT, fato que não restou observado na hipótese em análise. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, determinando-se que se oficie ao Presidente do TRT da 2ª Região para que proceda à avocatória do processo principal, a fim de que o Colegiado reexamine a sentença originária.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 11063/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de decisão não transitada em julgado.

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