TST - AIRR - 2498/2003-021-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu não importar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa o exame da questão referente ao indeferimento do pedido de adiamento de audiência, em razão do não comparecimento da testemunha, na forma do artigo 852-H, § 3º, segunda parte, da CLT. In casu, não há que se falar em desrespeito ao artigo 5º, LV, da Carta Constitucional, uma vez que a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, e a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas, em defesa de seus interesses, foram respeitadas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2498/2003-021-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, indeferimento de pedido de adiamento de audiência.

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