TST - AIRR - 189/2004-038-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LVI E 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 115, DA SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, incidindo, quanto à apontada violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II. O Tribunal Regional afastou a prescrição do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal começou a fluir a partir da edição da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. In casu, inexistindo violação direta ao artigo 5º, II da Constituição Federal, obsto o processamento do Recurso de Revista com fundamento no § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2004-038-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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