STJ - AgRg no REsp 280641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099955-5


30/jun/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N. 92 DA SÚMULA DO STJ.
- Comprovado o dissídio de acordo com os regramentos legais
pertinentes, tratando-se, ademais, de notória discrepância, não há
óbice à admissibilidade do recurso especial interposto com base na
alínea "c".
- O fato de não constar qualquer gravame no Certificado de Registro
do veículo automotor torna não oponível a alienação fiduciária ao
adquirente de boa-fé, nos termos do verbete n. 92 da Súmula do STJ.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 280641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099955-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252
Tópicos agravo em recurso especial, dissídio comprovado, incidência do verbete n.

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