STJ - REsp 503912 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169017-2


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIAS NºS 38 E 45/86 DO
DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
1. A teor do art. 18 da Lei n.º 1.533/51, opera-se a decadência de
postular direito líquido e certo do impetrante, quando decorridos
mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado em sede
de Mandado de Segurança.
2. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503912 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169017-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 157
Tópicos administrativo e processual civil, portarias nºs 38 e 45/86 do dnaee, majoração das tarifas de energia elétrica.

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