STJ - AgRg no REsp 277444 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093205-1


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.
- Nas execuções, embargadas ou não, os honorários são fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do § 4º do art.
20 do CPC.
- Tendo-se em conta as circunstâncias fáticas soberanamente
delineadas pelo Tribunal de origem, não há que se alterar a verba
honorária, fixada em valor razoável.
- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 277444 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093205-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252
Tópicos processo civil, embargos à execução de contrato de abertura de crédito em, execução extinta.

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