TST - AIRR - 1532/2002-015-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões postas pelas partes foram enfrentadas e decididas, havendo fundamento bastante para a solução adotada, especialmente quanto ao ônus da prova da evolução salarial da reclamante, de responsabilidade do reclamado, do qual não se desincumbiu, daí decorrendo a condenação. No recurso, o embargante alegou julgamento “ultra petita”, apenas em relação aos recolhimentos previdenciários, por isso a alegação de julgamento “extra petita” em relação ao salário fixado na sentença não pode ser apreciada em sede de embargos, por se tratar de inovação processual. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/2002-015-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as questões postas pelas.

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