TST - AIRR - 476/2003-067-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. O acórdão entendeu, com base no art. 32 da Constituição Federal, que a dispensa do reclamante foi nula, porque não precedida de motivação devidamente comprovada. Não veio à colação modelo hábil ao confronto. Não ocorreu no caso nenhuma violação legal e/ou constitucional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Matéria presa indissoluvelmente aos fatos não pode ser reapreciada sem a reviravolta da prova e dos fatos (Enunciado 126). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2003-067-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da dispensa.

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