STJ - AgRg nos EDcl no Ag 471333 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110413-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.
LEGITIMIDADE. BANCO CENTRAL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MARÇO/90. APLICAÇÃO IPC.
I - A matéria relativa à legitimidade do Banco Central para a
correção monetária dos valores bloqueados da caderneta de poupança
do mês de março de 1990 transitou em julgado, conforme certidão de
fls. 63, não podendo ser mais discutida neste momento, por respeito
à coisa julgada.
II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é inequívoco que as
contas de caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena
de abril, devem ser atualizadas de acordo com o IPC de março/90.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 471333 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110413-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 146
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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