STJ - RHC 13042 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075727-2


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO DESAFIANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. VIA IMPRÓPRIA.
1. Não há como conhecer de recurso de habeas corpus que investe
contra decisão monocrática que negou processamento a writ formulado
no Tribunal de origem, decisão a ser atacada através de agravo
interno para a própria Corte.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13042 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075727-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313
Tópicos recurso ordinário desafiando decisão monocrática que negou seguimento a habeas, via imprópria, não há como conhecer.

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