TST - AIRR - 1803/2001-020-05-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição (Enunciado 266, § 2º do art. 896 da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/2001-020-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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