STJ - EDcl no REsp 437029 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067101-9


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA
PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO.
ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão motivada na
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme na
atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, na
hipótese do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, em que há dispensa de
abertura de inventário ou arrolamento, para o cumprimento da
prestação por parte da Administração Pública, em havendo certeza
quanto à titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa.
3. A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema, sob a
alegação de ocorrência de erro material, apresenta-se manifestamente
incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites
encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437029 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067101-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 325
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, previdenciário, processual civil.

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