STJ - HC 22880 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069276-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS NA MODALIDADE
CONTINUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. BUSCA
DE CUMPRIMENTO NO REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Não há como se conceder ao paciente o regime prisional mais
benéfico, se a sentença condenatória pela prática de três crimes de
roubo qualificado em continuação reconheceu que as circunstâncias
judiciais são desfavoráveis, não resultando a imposição do regime
fechado apenas da gravidade dos delitos.
2. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22880 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069276-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, roubos duplamente qualificados na modalidade continuada, sentença condenatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›