STJ - HC 25000 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0136565-3


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA.
1. "1. Outra não há de ser a afirmação relativa a réu de crime de
roubo, que, ao tempo em que é procurado no seu local de trabalho e
na sua residência, viaja para o estrangeiro, sem data prevista para
retorno, que não a de que se encontra em lugar incerto e não sabido,
subtraindo-se, diga-se, à ação da Justiça, mormente quando foi
ouvido regularmente no inquérito policial. 2. E é da letra do artigo
361 do Código de Processo Penal, em não sendo o réu encontrado, que
se o chame por edital." (HC 24.201/RJ, da minha Relatoria, in DJ
19/5/2003).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25000 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0136565-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo com emprego de arma e concurso de agentes.

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