TST - AIRR - 1558/2003-002-22-40


29/abr/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta colenda Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2003-002-22-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos diferenças da multa do fgts, rito sumaríssimo, conforme dispõe o artigo.

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