STJ - REsp 891609 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0213617-6


03/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. FORMA QUALIFICADA. DISSÍDIO
PRETORIANO DEMONSTRADO. CONDUTA RECONHECIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. O
APENAMENTO DEVE OBEDECER O PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL.
1. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos termos dos arts.
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e
2.º, do Regimento Interno desta Corte.
2. A aplicação do art. 180, § 1º, do Código Penal, introduzido pela
Lei n.º 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo
em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta
dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou
industrial.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 891609 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0213617-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, penal, receptação.

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