TST - AIRR - 987/2003-004-13-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O Agravo não comporta conhecimento, pois a agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, de forma a possibilitar o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo de Instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT, Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2003-004-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento irregularidade de traslado, certidão de publicação do acórdão regional.

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