STJ - HC 24161 / PE HABEAS CORPUS 2002/0106742-3


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANDADO DE PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Ao acórdão que determina a submissão do réu a novo julgamento
pelo Tribunal do Júri, por manifestamente contrária à prova dos
autos a decisão dos jurados, não atribui a lei, como o faz em
relação à pronúncia, à sentença condenatória recorrível e à que
encerra a instância recursal ordinária, o efeito necessário da
prisão impugnada.
4. Em havendo respondido o paciente em liberdade a todo o processo
em que foi absolvido, a sua prisão, que persiste sendo de natureza
cautelar, requisita, para sua legalidade, a demonstração efetiva dos
motivos que a autorizam, elencados no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24161 / PE HABEAS CORPUS 2002/0106742-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do júri.

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