STJ - HC 22312 / RS HABEAS CORPUS 2002/0057512-8


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. LEI 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
INCOMPATIBILIDADE. PERSONALIDADE DEFEITUOSA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA.
1. A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 44 e seguintes
do Código Penal, elenca condições objetivas e subjetivas, cuja
falta impede a substituição da pena reclusiva pela restritiva de
direitos.
2. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
3. A personalidade e a conduta do agente são motivos bastantes a
desautorizar a substituição da pena reclusiva por restritiva de
direitos, quando indicam a sua insuficiência.
4. A extensão dos julgados, somente a autoriza a lei, quando as
razões são objetivas (Código de Processo Penal, artigo 580).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22312 / RS HABEAS CORPUS 2002/0057512-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315 JBC vol. 48 p. 141
Tópicos habeas corpus, penal, lei 9.714/98.

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