STJ - HC 22757 / SP HABEAS CORPUS 2002/0066075-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. BUSCA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO
REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO EXAMINADA PELA
CORTE DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 - Não há como se conceder ao paciente, a despeito de a pena não
ser superior a 8 anos, o regime semi-aberto, já que a pena-base foi
exasperada em conta de circunstâncias judiciais tidas como
desfavoráveis.
2 - Sob pena de restar violado o princípio da ampla defesa, deve a
Corte de origem enfrentar a pretensão do paciente, contida em seu
recurso de apelação, de ver reduzida a pena-base ao seu mínimo
legal.
3 - Habeas corpus concedido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 22757 / SP HABEAS CORPUS 2002/0066075-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, busca de cumprimento de pena no regime semi-aberto.

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