TST - AIRR - 978/2003-211-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não enseja o seguimento do recurso de revista, visto que a pretensão do reclamante de receber do empregador as diferenças da multa do FGTS foi atingida pela prescrição, não havendo que se falar, destarte, em direito adquirido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2003-211-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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