STJ - HC 26678 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010320-6


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26678 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010320-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 319
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, excesso de prazo na instrução criminal.

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