TST - AIRR - 3076/2000-031-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O acórdão recorrido está em absoluta consonância com a OJ 270 da SBDI-1, portanto, isento de confrontação jurisprudencial. Não há, também, o menor vislumbre de violação legal e/ou constitucional. Nada obsta a transação aludida pela recorrente e a existência das garantias constitucionais do livre acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão, baseado na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de regular intervalo para refeição e, por força disso, fica devida uma hora extraordinária por dia, com o acréscimo de 50%. A decisão combatida está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, configurada na OJ 307 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3076/2000-031-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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