STJ - HC 26858 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017137-4


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.
PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "c", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos (...)", o regime
prisional poderá ser o aberto, a imposição de regime mais rigoroso
requisita, necessariamente, fundamentação específica.
2. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial aberto ao
condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade,
derivada da natureza abstrata do delito, cabe habeas corpus para
superação do inegável constrangimento ilegal, mormente se se rejeita
a primariedade, a menoridade e a contribuição menos significativa do
agente do delito.
3. Ordem concedida para restabelecer a sentença quanto ao regime
inicial de cumprimento da pena reclusiva.

Tribunal STJ
Processo HC 26858 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017137-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 319
Tópicos habeas corpus, roubo tentado, regime fechado.

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