STJ - HC 18301 / MS HABEAS CORPUS 2001/0103756-6


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FILIAÇÃO ENTRE O PROMOTOR DE
JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.
IMPEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO ESPECIAL
PENDENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. É da letra do artigo 252, inciso I, do Código de Processo Penal
que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho
tiver funcionado como órgão do Ministério Público.
2. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não,
de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.
3. A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial,
contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu
recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância
recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da
interpretação sistemática dos artigos 637 do Código de Processo
Penal e 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
4. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
6. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 18301 / MS HABEAS CORPUS 2001/0103756-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, processual penal, filiação entre o promotor de justiça e o desembargador que.

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