TST - AIRR - 3249/1999-062-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ACORDO COLETIVO - COISA JULGADA. Encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na OJ n° 258, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada no Enunciado nº 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3249/1999-062-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade acordo coletivo, coisa julgada.

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