TST - AIRR - 100/2002-030-02-40


29/abr/2005

DARF AUSÊNCIA DE CHANCELA MECÂNICA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 126 E 297 DO TST. O Regional é expresso ao concluir que o recorrente não comprova, no prazo previsto em lei, o efetivo recolhimento das custas processuais, na medida em que “da guia de custas juntada não consta a comprovação do pagamento, pela chancela mecânica”, tendo, portanto, deixado de satisfazer requisito indispensável à admissibilidade do recurso. A alegação do reclamante de que efetuou o pagamento das custas no prazo legal, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. O Regional não analisa a lide sob o enfoque das matérias constantes do art. 5º, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual carecem do necessário prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2002-030-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos darf ausência de chancela mecânica comprovação do recolhimento de custas, o regional é expresso.

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