TST - AIRR - 51178/2004-660-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51178/2004-660-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito processual sumaríssimo, reclamação para cobrança de multa fixada em norma coletiva.

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